DOC. 163.4442.1001.3300

STJ. Recurso em habeas corpus. Intempestividade. Não conhecimento. Verificação de eventual flagrante ilegalidade. Tráfico ilícito de entorpecentes. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Quantidade e variedade de droga. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta do recorrente. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Pluralidade de réus e necessidade de expedição de cartas precatórias. Ausência de desídia do magistrado. Inexistência de flagrante ilegalidade. Recurso não conhecido.

«1. O recurso foi interposto após o quinquídio legal. Todavia, malgrado a intempestividade recursal, impõe-se o exame de suas razões para constatação de eventual flagrante ilegalidade, apta a ensejar a concessão de ofício da ordem de habeas corpus. Precedentes.

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