STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Distribuição do ônus probatório. CPC, art. 333. CPC. Acórdão ancorado no exame do acervo probatório dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem concluiu que o autor da ação civil pública demonstrou a ocorrência de dano ambiental e que o réu não logrou comprovar que a área estava preservada, ancorando-se no substrato fático-probatório dos autos. Desse modo, a revisão do julgado, a fim de verificar o descumprimento do ônus probatório que competia ao autor, ora agravado, demandaria nova incursão nas provas dos autos, providência veda em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ.
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