DOC. 163.5095.5325.4054

TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Agravo interno interposto contra decisão monocrática que concedeu o benefício da gratuidade da justiça ao agravado, condomínio residencial, no âmbito de ação de indenização por dano material. O agravante alegou que os documentos apresentados eram apenas orçamentos e que havia saldo em conta do condomínio, não tendo sido demonstrada a real impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

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