STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Furto qualificado. Dosimetria. Pena-base. Parte da fundamentação inidônea. Exasperação. Necessidade de adequação. Paciente multireincidente. Fração de aumento superior a 1/6 na segunda fase da dosimetria. Possibilidade. Ponderação negativa dos maus antecedentes e agravamento da pena pela reincidência. Condenações distintas. Possibilidade. Regime prisional. Réu reincidente, com circunstância judicial desfavorável, condenado à pena não superior a 4 anos. Súmula 269/STJ. Não aplicação. Detração. Tema não debatido na origem. Supressão de instância. Impossibilidade. Pena redimensionada. Regime prisional mantido. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
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