DOC. 163.5455.8001.6000

TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Benefício do CLT, art. 636, § 6º. Pagamento de multa com redução de 50% do valor. Concordância com a autuação. Impossibilidade de posterior ajuizamento de ação anulatória. Ausência de interesse de agir. Decisão denegatória. Manutenção.

«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui a decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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