TJRS. Direito criminal. Licitação. Caráter competitivo. Inobservância. Água. Desinfecção. Cloro líquido. Fornecimento. Qualificação técnica. Atestado. Falsificação. Lei 8666/1993, art. 90. Tipificação. Embargos infringentes. Lei 8.666/93. Licitações. Art. 90. CP. Art. 14, II. Tentativa.
«Quem utiliza documento falso, para comprovar aptidão ou capacidade técnica em licitação, faz uso de «outro expediente», também elemento do art. 90 da Lei das Licitações. Regra especial, que afasta a incidência da regra geral do CP, art. 304, - Código Penal, diante da finalidade da conduta.
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