TJRS. Litigância de má-fé.não configuração.
«Ausência dos pressupostos do CPC/1973, art. 17, ensejadores da condenação por litigância de má-fé, identificando-se a atuação dos réus como mero exercício do direito de defesa, sem qualquer exacerbação. AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO DESPROVIDOS.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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