DOC. 163.5721.0011.7600

TJRS. Despronúncia pelo 3º fato. Ausente materialidade.

«Uma vez declarada a incompatibilidade entre o dolo eventual e a tentativa, resta também impossível a desclassificação para delito remanescente conexo, quando tal delito deixa vestígios e a prova pericial aponta para a completa ausência de materialidade.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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