DOC. 163.5721.0012.0200

TJRS. Direito criminal. Tribunal do Júri. Homicídio tentado. Despronúncia. Impossibilidade. Esbarrão. Discussão. Motivo fútil. Admissibilidade. Tentativa. Dolo eventual. Incompatibilidade. Erro na execução. Quesito. Observância. Rse. Júri. Tentativas de homicídio. Despronúncia. Impossibilidade.

«A Constituição Federal prevê expressamente, na alínea d do inciso XXXVIII de seu art. 5º, que aos jurados compete o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. Assim, havendo duas versões nos autos, valoração das provas ou indícios que as sustentam não compete ao Juiz togado, mas sim ao Tribunal do Júri.»

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).