DOC. 163.5910.3001.6400

TST. I. Recurso de revista da telemont. Matéria prejudicial. Preliminar da nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«Não há de se falar em negativa de prestação jurisdicional, porquanto a reclamada não aponta nenhuma omissão em que teria incorrido o Tribunal Regional. Pelo contrário, no particular, as razões recursais demonstram o mero inconformismo da parte com o decidido pela Corte de origem acerca do reconhecimento da ilicitude da terceirização, matéria que não se confunde com o exame da preliminar arguida. Recurso de revista não conhecido.»

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