DOC. 163.5910.3002.5700

TST. Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional.

«Mostrando-se omissa a decisão regional, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos de declaração, resta demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista, por violação aos artigos 93, IX, da CF/88 e 832 da CLT, Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido. Sobrestada a análise das matérias remanescentes.»

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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