DOC. 163.5910.3009.0100

TST. Recurso de revista. 1. Preliminar de nulidade do acórdão do Tribunal Regional por negativa de prestação jurisdicional.

«A decisão do Tribunal Regional está devidamente fundamentada, tendo analisado expressamente a questão atinente à irregularidade de representação da reclamada. Assim, conquanto contrária à pretensão da parte, não restou caracterizada a negativa de prestação jurisdicional ou mesmo ausência de fundamentação. Recurso de revista não conhecido.»

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