TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA REJEITADA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DECLINADA PELO CONDOMÍNIO AUTOR QUE NÃO SE SUJEITA AOS PRAZOS DECADENCIAIS DO CDC, art. 26, II E ART. 618 DO CC, E, SIM, À PRESCRIÇÃO, SENDO APLICÁVEL O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL (ART. 205 DO CC), CONFORME ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO STJ. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA HÁBIL A EVIDENCIAR O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO HAVIDO NA REDE DE ESGOTOS DO CONDOMÍNIO AUTOR E A RESPONSABILIDADE QUE SE PRETENDE IMPUTAR À CONSTRUTORA RÉ POR VÍCIO CONSTRUTIVO. AUSÊNCIA DE LAUDO OU PARECER TÉCNICO PRÉVIO INDICANDO AS POSSÍVEIS CAUSAS/ORIGEM DO PROBLEMA RELATADO NO SISTEMA DE ESGOTO DO EDIFÍCIO. CONSERTO DAS AVARIAS REALIZADO ANTES DA PROPOSITURA DO FEITO, RESTANDO INVIABILIZADA A PERÍCIA JUDICIAL. TESE FIRMADA COM BASE NA PROVA ORAL QUE DERRUI EM FACE DOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE COMPÕEM O FEITO, DE ORDEM DOCUMENTAL E TÉCNICA, OS QUAIS TRAZEM INDICATIVOS DE QUE O SISTEMA DE ESGOTO FOI ENTREGUE EM TERMOS, E QUE NÃO HOUVE ADEQUADA MANUTENÇÃO DAS INSTALAÇÕES NOS PRAZOS RECOMENDADOS PELA CONSTRUTORA. REFORMA DA SENTENÇA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA APELANTE AO PAGAMENTO DA QUANTIA DESEMBOLSADA COM O REPARO DAS FOSSAS E FILTRO DO PRÉDIO. MANUTENÇÃO DO DECISUM NO TOCANTE AOS DEMAIS REPAROS RELACIONADOS NO DISPOSITIVO SENTENCIAL COMO DECORRENTES DE VÍCIO CONSTRUTIVO, POIS AMPARADOS PELA PERÍCIA JUDICIAL LEVADA A EFEITO, A QUAL NÃO FOI IMPUGNADA POR QUALQUER DAS PARTES. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, ANTE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA VERIFICADA.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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