DOC. 163.7625.3002.8400

TJSP. Sentença criminal. «Citra petita». Omissão do Magistrado sobre um dos crimes imputados ao corréu. Inocorrência de coisa julgada, ainda que não tenha havido inconformismo ministerial a respeito. Nulidade da sentença declarada, devendo outra ser proferida, restando prejudicado o exame do mérito.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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