DOC. 163.7625.3004.4500

TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Interesse recursal. Ausência. Interposição do agravo pela empresa executada, contra decisão que decretou a desconsideração da personalidade jurídica. Descabimento. Hipótese em que os únicos prejudicados com a decisão agravada foram os sócios da devedora e, portanto, somente eles têm interesse jurídico na sua reforma. Agravo interno improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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