DOC. 163.8326.3937.4394

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE.

Insurgência da requerida contra a decisão que determinou a expedição de mandado de imissão na posse, com auxílio de força policial e ordem de arrombamento. Descabimento. Prazo legal de 60 (sessenta) dias que deve ser computado a partir da data da publicação do acórdão. Ausência de fundamento fático ou legal a ensejar o adiamento do cumprimento do mandado. Requerida que exerce a posse injusta do imóvel há mais de 8 (oito) meses. Recurso desprovido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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