DOC. 163.9273.9001.3900

TJSP. Sentença. LIQUIDAÇÃO. Indenização. Arbitramento. Obras de reforma do autódromo de Interlagos contratadas pela Shell do Brasil S/A. Obras realizadas e não pagas. Indenização carreada pelo julgado à Municipalidade de São Paulo. BDI (Benefício de Despesas Indiretas) considerado mediante aplicação do percentual de 30% (Trinta por cento) sobre o «custo direto». Inadmissibilidade. Indenização que se faz pelo reembolso dos custos, atualizados e acrescidos de juros de mora, descabida a inclusão de outras verbas, ainda que constituam praxe do mercado. Correta a decisão agravada ao distribuir em partes iguais à custa e despesas correspondentes a fase de liquidação. Agravo da ré provido em parte para determinar a exclusão do BDI.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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