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DOC. 163.9273.9019.3700

TJSP. Arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal. Agente que mantém revólver com numeração raspada, sem autorização legal. Hipótese. Comprovação pericial da aptidão do artefato para a realização de disparos. Existência. Absolvição. Impossibilidade. Recurso não provido neste aspecto.

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