STJ. Tributário e processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido administrativo, formulado pelo contribuinte, para restituição e/ou compensação dos créditos tributários. Prazo de 360 dias, previsto no Lei 11.457/2007, art. 24, para a análise do pedido. Desinfluência. Constituição em mora. Termo inicial da correção monetária. Data do protocolo do requerimento administrativo. Precedentes da segunda turma do STJ. Agravo regimental improvido. Alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
«I. Embargos de Declaração opostos em 31/03/2016, a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 17/03/2016.
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