STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC, art. 535. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Violação ao CF/88, art. 84, IV. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Competência do STF. Ofensa à Resolução e Portaria. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Incidência, por analogia, da Súmula 518/STJ.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973.
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