DOC. 163.9800.9004.0700

TJSP. Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade Civil. Prestação de serviços. Pretensão à reparação por parte de empresa de telefonia celular, que negativou indevidamente o nome do autor. Existência, todavia, de outra anotação de inadimplência, decorrente de débito com outra empresa. Ausência de menção ou justificativa do autor em relação a este apontamento. Existência de anotação legítima no referido banco de dados o que, por si só, é suficiente a abalar o crédito do autor. Ausência de comprovação de que a conduta da ré tenha acarretado ao autor transtornos psíquicos ou degradação moral. Descabimento da indenização por dano moral. Ação improcedente quanto ao tema. Recurso desprovido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).