DOC. 163.9800.9005.4700

TJSP. Pena. Regime. Roubo. Fixação de regime prisional fechado. Cabimento. Delito de roubo qualificado. Concurso de agentes e emprego de arma. Delito que indica a periculosidade do agente que o pratica. Recurso ministerial provido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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