DOC. 163.9800.9005.5400

TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes e emprego de arma. Roubo de lotérica. Utilização de granada para intimidar vítimas. Pretensão na desclassificação para roubo simples sob a alegação de que a granada não tinha potencial ofensivo. Impossibilidade. Caráter de arma não afastado, mesmo porque era verdadeira e não de brinquedo. Artefato apreendido, bem como os bens subtraídos, todos em poder dos apelantes, além do veículo utilizado no crime. Consumação do delito evidenciada. Dosimetria da pena mantida, bem como o regime inicial fechado ante as circunstâncias do crime. Recurso desprovido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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