DOC. 163.9800.9007.5400

TJSP. Coisa julgada. Limites Objetivos. Decisão que deferiu a penhora de quotas de empresa pertencente ao devedor, manteve a constrição sobre imóvel e determinou o reforço. Irresignação. Pronunciamento que desrespeitou a regra que impõe a suspensão do curso do processo, em virtude da submissão do crédito à recuperação judicial da devedora principal. Nulidade. Ausência. Lei 11101/05, art. 49, § 1º. Questão suscitada anteriormente, em recurso idêntico. Preclusão. Inteligência do CPC/1973, art. 473. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).