STF. Direito processual civil. Agravo regimental na ação rescisória. Decisão agravada fundada na inviabilidade de a violação do art. 557, § 11-A, do CPC ensejar a desconstituição da decisão rescindenda. Recurso que não ataca esse fundamento. Art. 317, § 11, regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Acórdão recorrido publicado em 18.9.2014.
«Inviabiliza o provimento deste agravo regimental o fato de não ter o agravante buscado infirmar, nas razões recursais, como lhe competia, o fundamento norteador da denegação de seguimento à ação rescisória por esse ajuizada, a atrair a incidência do artigo 317, § 11, do RISTF («a petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada»).
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