STF. Penal e processual penal. Habeas corpus. Súmula 691/STF. Superveniência de decisão de mérito. Prejudicialidade. Furto qualificado (CP, art. 155, § 4º, I). Corrupção de menores (ECA, art. 244-b). Prisão cautelar. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Recurso julgado prejudicado.
«1. «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar» - Súmula 691/STF.
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