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DOC. 164.0770.2003.7700

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Exibição de documentos. Participação financeira. Ausência de violação ao CPC, art. 535. Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º. Não prequestionado. Agravo regimental improvido.

«1. Não há falar em afronta ao CPC, art. 535 de 1973, porquanto a Corte local dirimiu integralmente a controvérsia posta nos autos, solucionando a questão com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese, ainda que em sentido contrário à pretensão da agravante, sendo desnecessária a manifestação pontual sobre todos os artigos indicados pelas partes.

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