DOC. 164.0913.1001.6300

STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão não verificada. Intuito infringente. Impossibilidade.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da irresignação, que objetiva não suprimir omissão, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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