STJ. Processual civil e tributário. Entidade assistencial sem fins lucrativos. ICMS. Importação. Imunidade. Efeitos da sentença. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.
«1. Não ofende o CPC, art. 4ºa restrição da declaração de inexistência de relação jurídico-tributária às operações especificamente documentadas no feito.
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