STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Execução de sentença. Anuênios. Violação do CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Arts. 741, V, e 743, I, do CPC, CPC. Lei 10.259/2001, art. 17. Arts. 394, 396, 876 e 884 do Código Civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental. Princípio da fungibilidade recursal.
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