STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Fornecimento de medicamentos. Solidariedade dos entes federados. Medicamento não incorporado ao sus. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.
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