DOC. 164.1625.1001.7400

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Pedido de ressarcimento. Ipi, pis e Cofins. Correção monetária. Termo a quo. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que o decisum embargado julgou a questão referente ao termo a quo da correção monetária tendo como base o entendimento sufragado no AgRg nos EREsp 1.490.081/SC, da lavra do eminente Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe de 01/07/2015, entre outros precedentes do STJ.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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