STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental. Labor rural. Início de prova material contemporânea ao período de carência. Súmula 7/STJ. Prova anterior ao requerimento administrativo. Inovação recursal. Súmula 284/STJ.
«1. O Tribunal de origem consignou que a autora possui direito ao benefício pois o conjunto probatório é suficiente para caracterizar o labor rural e corresponde ao período da carência. A análise em sentido contrário implica revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito