TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória de nulidade de escritura pública c/c resolução do contrato de compra e venda c/c desconsideração da personalidade jurídica - Improcedência - Insurgência dos autores - Descabimento - Escritura pública lavrada antes do pagamento integral do preço - Inadimplemento do contrato de compra e venda incontestável, no caso, porém, inviável a resolução do contrato diante da impossibilidade do retorno das partes ao «statu quo ante» - Consolidação da propriedade em favor de terceiros de boa-fé, em negócio válido - Negócio (mútuo) simulado não comprovado - Autores que devem exigir o cumprimento do contrato em ação apropriada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos - Inteligência do art. 475, do Código Civil - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO
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