DOC. 164.3150.8000.7900

TJSP. Sentença. Cumprimento. Apresentação de ação declaratória incidental com o fito de declarar inexigíveis valores descritos na execução contra ele movida, para cumprimento de acordo em ação de separação. Ação recebida como impugnação à execução pelo Juízo «a quo», que dispensou a segurança do juízo. Ação declaratória proposta ao invés de impugnação à execução. Inadmissibilidade. Propositura da ação que impede a aplicação da multa prevista no art. 475-J, prejudicando, em tese, a exeqüente, no caso de não pagamento. Ausente interesse na modalidade adequação. Extinta a ação, sem conhecimento do mérito. Recurso da ré provido, prejudicada a apelação do autor.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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