DOC. 164.3150.8005.5400

TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Motociclista atingido por caminhão em cruzamento de vias. Culpa exclusiva do motorista que não obedeceu à sinalização de parada obrigatória. Incapacidade laborativa em decorrência dos ferimentos. Comprovação. Nexo causal entre a incapacidade e o acidente sofrido. Existência. Solidariedade passiva entre o motorista e a transportadora para a qual trabalhava. Existência. Culpa «in eligendo» na contratação do serviço terceirizado. Indenização devida. Sendo o dano estético também reparável monetariamente como o dano moral, deve ser por este abrangido

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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