DOC. 164.3150.8008.4300

TJSP. Compra e venda. Bem Móvel. Veículo automotor. Ação indenizatória. Chassi adulterado. Inviabilidade da transferência do bem para o nome da requerente. Rescisão contratual. Admissibilidade. Restou incontroverso nos autos que a requerente adquiriu da requerida o veículo discriminado na inicial. Constatada a adulteração do chassi do veículo, inviabilizando a transferência para o nome da requerente e a livre fruição desse bem, o desfazimento do negócio era de rigor. Requerentes que têm direito a reaver a quantia que pagaram, mediante a restituição do automóvel à requerida. Recurso não provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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