Carregando…

DOC. 164.3150.8009.6200

TJSP. Recurso. Agravo regimental. Sentença de extinção de execução de título extrajudicial. Cabimento de apelação. Inteligência do disposto na parte final do § 3º, do CPC/1973, art. 475-M. Decisão que, por manifesta inadmissibilidade, negou seguimento a agravo de instrumento mantida. Caso, ademais, em que não se instruiu o recurso com peça obrigatória, certidão de intimação da decisão agravada. Agravo regimental improvido.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito