DOC. 164.3150.8014.0600

TJSP. Petição inicial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Recebimento. Ausência de fundamentação. Nulidade da decisão decretada com fulcro no CF/88, art. 93, IX e CPC/1973, art. 165. Recurso parcialmente provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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