TJSP. «habeas corpus». Competência. Prevenção. Pretensão de invalidação de sentença transitada em julgado sob o fundamento de que outro juízo era prevento. Impossibilidade. Indeferimento «in limine». Cabimento. CF/88, CPP, art. 93, XV, art. 663 e art. 248 do Regimento Interno do Tribuna de Justiça. «Writ» denegado.
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