DOC. 164.3150.8017.0500

TJSP. Testamento. Públlico. Nulidade. Testador possuidor de transtornos psicóticos e fragilidade física por disfunção renal à época da lavratura. Comprovação por perícia e testemunhas da ausência de capacidade para testar. Ocorrência. Inexistência de processo de interdição. Irrelevância. Decreto de nulidade do ato. Necessidade. Recurso provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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