DOC. 164.3150.8018.8000

TJSP. Latrocínio. Descaracterização. Subtração consumada sem a efetivação de homicídio. Desclassificação para o delito de roubo qualificado pelo emprego de arma e concurso de agentes. Possibilidade. Nova dosimetria das penas cabível. Recurso provido em parte.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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