DOC. 164.4075.4004.3300

TJSP. Homicídio qualificado. Legítima defesa. Reconhecimento. Impossibilidade. Justificativa que não se coaduna com nenhum elemento de prova dos autos. Eventual excesso doloso que desfigura a defensiva legítima. Recurso parcialmente provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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