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DOC. 164.4075.4006.8200

TJSP. Apelação / reexame necessário . JUROS. Moratórios. Termo inicial. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Contagem a partir da citação, de forma englobada até ela e, posteriormente, de modo decrescente, mês a mês, na razão de 12% ao ano, em face do advento do novo Código Civil. Retornando, todavia, ao patamar de 0,5% ao mês, em razão do advento da Lei 11960/09. Recurso oficial provido em parte.

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