DOC. 164.4075.4008.9500

TJSP. Servidor público. Cargo em comissão. Funcionários concursados. Anulação do ato que exonerou os impetrantes dos cargos em comissão que ocupavam. Alegação de perseguição política. Tema que necessita de dilação probatória que não se coaduna com a estreita via propiciada pelo rito do «writ». Hipótese, ademais, de cargos por natureza precários, temporários, admissíveis e exoneráveis «ad nutum». Ordem de retorno ao cargo de origem, com redução de vencimentos que não viola a CF/88. Segurança denegada. Recurso desprovido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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