TJSP. «habeas corpus». Requisitos. Ausência. Inviabilidade de apreciação. Pretensa reforma de sentença condenatória. Condenação confirmada por acórdão. Coisa julgada. Ocorrência. Descabida impetração do «writ». Petição inicial indeferida. Extinção do processo, sem julgamento do mérito.
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