DOC. 164.4075.4009.8100

TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Valor residual. Rescisão contratual. Devolução da quantia paga antecipadamente a título de valor residual garantido. Cabimento, após a venda do bem, oportunidade em que será apurada a existência ou não de saldo remanescente em favor do apelado. Inexistência, nos autos, de informações sobre o valor eventualmente obtido com a venda do bem. Impossibilidade de se determinar à recorrida que devolva quantia que nem ao menos se sabe devida. Recurso improvido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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