TJSP. Servidor público estadual. Inativo. Pretensão ao recebimento da Gratificação por Trabalho Educacional (GTE). Lei Complementar Estadual 874/2000. Pretensão à extensão do benefício aos servidores inativos. CF/88, art. 40, § 8º. Existência do fato que gerou posteriormente o benefício. Ausência de previsão legal para o benefício ao tempo da atividade laborativa e situação fática vivida pelos inativos quando do exercício da atividade laborativa. Inteligência do art. 40, § 8°, da Constituição Federal de 1988. Incidência de juros de mora e correção monetária, conforme o Lei 11960/2009, art. 5º que deu nova redação ao art. 1°-F da Lei 9494/97, introduzido pelo art. 42 da Medido Provisória 2180-35/01. Recursos improvidos e reexame necessário, considerado interposto, parcialmente acolhido.
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