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DOC. 164.4495.8000.2800

STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor. Ação de reintegração em cargo público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Análise dos pressupostos gerais e constitucionais. Súmula 123/STJ. Divergência pretoriana. Dispositivo legal não indicado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Precedente da Corte Especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Recurso especial. Prescrição. Interrupção em virtude de citação válida em processo extinto sem julgamento do mérito. Possibilidade.

«1. Não assiste razão à parte agravante ao alegar que a instância de origem, ao realizar o juízo de admissibilidade do recurso especial, usurpou a competência do Superior Tribunal de Justiça, pois, nos termos da Súmula 123/STJ, é atribuição do Tribunal a quo, naquele momento processual, analisar os pressupostos específicos e constitucionais concernentes ao mérito da controvérsia.

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