STJ. Agravo regimental no recurso especial. Dolo da conduta. Incidência da Súmula07/STJ. Análise da divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo regimental desprovido.
«1 - Se Tribunal a quo, com base na análise dos elementos fático-probatórios dos autos, entende configurada a conduta prevista no Lei 8.666/1993, art. 89, aplica-se o enunciado da Súmula 7/STJ.
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